Repercussão geral (STF)
Tema 909 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A questão do preenchimento dos pressupostos da imunidade recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão submetida a julgamento
Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca pela Rede Ferroviária Federal S/A RFFSA.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 909 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2016
- Publicação
- 18 de agosto de 2016
- Situação
- Vigente
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