Repercussão geral (STF)
Tema 910 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à equiparação do produtor rural empregador pessoa física ao conceito de empresa para efeito de sujeição à contribuição para o salário-educação.
Questão submetida a julgamento
Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 910 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de agosto de 2016
- Publicação
- 13 de setembro de 2016
- Situação
- Vigente
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