Repercussão geral (STF)
Tema 915 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987, dispensando-se a devolução das verbas eventualmente recebidas até 01º.09.2016 (data da conclusão deste julgamento).
Questão submetida a julgamento
Extensão, por via judicial, aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro do reajuste concedido pela Lei estadual 1.206/1987.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 915 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de setembro de 2016
- Publicação
- 11 de outubro de 2016
- Situação
- Vigente
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