Repercussão geral (STF)
Tema 917 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Questão submetida a julgamento
Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 917 (repercussão geral)
- Julgamento
- 30 de setembro de 2016
- Publicação
- 11 de outubro de 2016
- Situação
- Vigente
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