Repercussão geral (STF)
Tema 918 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional
Questão submetida a julgamento
Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 918 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de abril de 2019
- Publicação
- 12 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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