Repercussão geral (STF)
Tema 922 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Questão submetida a julgamento
Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 922 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de outubro de 2022
- Publicação
- 25 de outubro de 2022
- Situação
- Vigente
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