Repercussão geral (STF)
Tema 925 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 925 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2016
- Publicação
- 25 de novembro de 2016
- Situação
- Vigente
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