Repercussão geral (STF)
Tema 926 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A questão do direito de aluno à matrícula na mesma escola pública de ensino fundamental na qual o seu irmão gêmeo obteve vaga por meio de sorteio em processo seletivo não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 926 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2016
- Publicação
- 19 de dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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