Repercussão geral (STF)
Tema 937 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.
Questão submetida a julgamento
É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 937 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de março de 2017
- Publicação
- 16 de março de 2017
- Situação
- Vigente
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