Repercussão geral (STF)
Tema 94 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel.
Questão submetida a julgamento
Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 94 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de maio de 2011
- Publicação
- 22 de junho de 2011
- Situação
- Vigente
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