Repercussão geral (STF)
Tema 944 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição. (redação dada em embargos declaratórios julgados em 30.05.2022)
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição. (tese original - acórdão de 24.09.2021)
Questão submetida a julgamento
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 944 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de maio de 2022
- Publicação
- 30 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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