Repercussão geral (STF)
Tema 946 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 946 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de maio de 2017
- Publicação
- 10 de novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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