Repercussão geral (STF)
Tema 947 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
Questão submetida a julgamento
Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 947 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de junho de 2017
- Publicação
- 30 de junho de 2017
- Situação
- Vigente
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