Repercussão geral (STF)
Tema 948 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 948 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de junho de 2017
- Publicação
- 27 de novembro de 2017
- Situação
- Vigente
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