Repercussão geral (STF)
Tema 953 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de, em nome da liberdade religiosa, excepcionar obrigação imposta a todos relativa à identificação civil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 953 (repercussão geral)
- Julgamento
- 17 de abril de 2024
- Publicação
- 10 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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