Repercussão geral (STF)
Tema 958 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Questão submetida a julgamento
Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 958 (repercussão geral)
- Julgamento
- 29 de maio de 2020
- Publicação
- 29 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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