Repercussão geral (STF)
Tema 960 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos para concessão após a edição da Lei n°. 9.876/1999.
Questão submetida a julgamento
Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 960 (repercussão geral)
- Julgamento
- 25 de agosto de 2017
- Publicação
- 31 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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