Repercussão geral (STF)
Tema 970 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Ambiental
Tese firmada
É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Questão submetida a julgamento
Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 970 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2022
- Publicação
- 20 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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