Tema 979 da repercussão geral

Tese firmada

Fixação da seguinte tese de repercussão geral, a qual deverá ser aplicada a partir

das eleições de 2022, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e

ao disposto no art. 16 da CF:

a) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de

gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação

da privacidade e da intimidade dos interlocutores, ainda que realizada

por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais.

b) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o

conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre

na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de

qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação da

intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.