Repercussão geral (STF)
Tema 98 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
Questão submetida a julgamento
Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 98 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de junho de 2008
- Publicação
- 24 de outubro de 2008
- Situação
- Vigente
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