Repercussão geral (STF)
Tema 982 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
"É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal".
Questão submetida a julgamento
Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 982 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2023
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2024
- Situação
- Vigente
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