Repercussão geral (STF)
Tema 988 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 988 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2021
- Publicação
- 2 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
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