Repercussão geral (STF)
Tema 994 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
Questão submetida a julgamento
Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 994 (repercussão geral)
- Julgamento
- 7 de dezembro de 2020
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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