Repercussão geral (STF)
Tema 996 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 996 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de maio de 2020
- Publicação
- 3 de junho de 2020
- Situação
- Vigente
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