Decisão do STJ
IAC 2 (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
Ementa
Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · IAC 2
- Julgamento
- 30 de novembro de 2021
- Publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.