Decisão do STJ
IAC 8 (STJ)
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Ementa
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · IAC 8
- Julgamento
- 8 de junho de 2022
- Publicação
- 15 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
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