Informativo do STJ

Informativo 875 do STJ

Direito Constitucional · Do Superior Tribunal de Justiça

11 de novembro de 2025 Direito Constitucional

Texto oficial do informativo

Não é cabível reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça. AgInt na Rcl 49.398-DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 14/11/2025.

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Informativo 875
Processo: AgInt na Rcl 49.398
Relator: Maria Thereza de Assis Moura
Julgamento: 11 de novembro de 2025

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