Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito Penal — Parte Geral · Da Extinção da Punibilidade
Texto oficial do informativo
A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória. RHC 219.766-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Processo
- RHC 219.766
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2025
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