Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito Processual Civil · Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
Texto oficial do informativo
A legitimidade ativa para requerer homologação de sentença estrangeira não se limita às partes do processo alienígena, podendo ser exercida por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto e legítimo. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 5/11/2025, DJEN 27/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 5 de novembro de 2025
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