Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito Processual Civil · Das Partes e dos Procuradores
Texto oficial do informativo
Os advogados não estão sujeitos à aplicação de pena processual por sua atuação profissional, devendo a sua responsabilidade pelo ajuizamento de lide temerária ser apurada em ação própria. REsp 2.197.464-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 9/12/2025, DJEN 23/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Processo
- REsp 2.197.464
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
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