Informativo do STJ
Informativo 875 do STJ
Direito Processual Civil · Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
Texto oficial do informativo
A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determinação é ato típico de função jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogatórias. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23/9/2025, DJEN 29/9/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 875
- Relator
- Herman Benjamin
- Julgamento
- 23 de setembro de 2025
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