Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito Processual Penal · Da Apelação
Texto oficial do informativo
A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Processo
- HC 662.690
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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