Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito Civil · Do Contrato de Repasse
Texto oficial do informativo
É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria. AREsp 2.422.049-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Processo
- AREsp 2.422.049
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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