Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito Processual Civil · Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
Texto oficial do informativo
A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Relator
- Og Fernandes
- Julgamento
- 11 de novembro de 2025
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