Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito Penal — Parte Especial · Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável
Texto oficial do informativo
Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal. Processo em segredo de Justiça, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por maioria, julgado em 3/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Processo
- REsp 1.524.494
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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