Informativo do STJ
Informativo 877 do STJ
Direito Penal — Parte Especial · Da Falsidade Documental
Texto oficial do informativo
A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública. AgRg no REsp 1.977.628-GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 24/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 877
- Processo
- AgRg no REsp 1.977.628
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2025
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