Informativo do STJ
Informativo 877 do STJ
Direito Tributário · Das Multas Tributárias
Texto oficial do informativo
Em caso de parcelamento tributário, o termo final para a cobrança da multa de mora deve ser a data na qual o contribuinte inicia o pagamento do valor devido. AgInt no REsp 1.857.783-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 877
- Processo
- AgInt no REsp 1.857.783
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Julgamento
- 10 de fevereiro de 2026
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