Informativo do STJ
Informativo 878 do STJ
Direito Penal — Parte Geral · Da Aplicação da Pena
Texto oficial do informativo
Exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança. AgRg no HC 1.035.233-PR, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 25/11/2025, DJEN de 27/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 878
- Processo
- AgRg no HC 1.035.233
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Julgamento
- 25 de novembro de 2025
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