Informativo do STJ
Informativo 879 do STJ
Direito Processual Penal · Do Acordo de Não Persecução Penal
Texto oficial do informativo
É válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. AgRg no RHC 215.549-GO, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 879
- Processo
- AgRg no RHC 215.549
- Relator
- Otávio de
- Julgamento
- 10 de fevereiro de 2026
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