Informativo do STJ
Informativo 879 do STJ
Direito Tributário · Dos Impostos Estaduais
Texto oficial do informativo
O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis. EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 879
- Processo
- EREsp 2.174.294
- Relator
- Afrânio Vilela
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2025
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