Informativo do STJ
Informativo 879 do STJ
Direito Processual Civil · Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional
Texto oficial do informativo
A Justiça brasileira é competente para apreciar pedido de alvará judicial visando à autorização para lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, a fim de permitir a atuação de sua curadora em inventário de bens situados no exterior. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 879
- Relator
- Raul Araújo
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2025
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