Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Processual Civil · Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Texto oficial do informativo
A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 3 de março de 2026
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