Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Processual Penal · Do Inquérito Policial
Texto oficial do informativo
Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado. RHC 200.979-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 9/12/2025, DJEN 15/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Processo
- RHC 200.979
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2025
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.