Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Constitucional · Das Forças Armadas
Texto oficial do informativo
Definiu se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412-RJ, EDcl nos EDcl no REsp 2.132.208-RJ, EDcl nos EDcl no REsp 2.085.764-PE, EDcl nos EDcl no REsp 2.040.852-PE, EDcl nos EDcl no REsp 2.009.309-RN, EDcl nos EDcl no REsp 1.966.548-PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, por maioria, julgado em 11/3/2026 (Info 881 do STJ) (Tema 1.297 - RR). Teses fixadas:
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Processo
- EDcl nos EDcl no REsp 2.124.412
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Julgamento
- 11 de março de 2026
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