Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Ambiental · Lei 9605/98 – Crimes Ambientais
Texto oficial do informativo
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente qualquer ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União. CC 215.970-PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 22/12/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Processo
- CC 215.970
- Relator
- Og
- Julgamento
- 4 de dezembro de 2025
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