Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito Penal — Parte Especial · Lei 11343/06 — Lei de Drogas
Texto oficial do informativo
O crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo. HC 1.005.146-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 9/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
- Processo
- HC 1.005.146
- Relator
- Ribeiro
- Julgamento
- 3 de março de 2026
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