Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito Administrativo · Lei 9784/99 – Processo Administrativo
Texto oficial do informativo
A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança. RMS 75.112-DF, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 3/3/2026, DJEN 10/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
- Processo
- MS 75.112
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Julgamento
- 3 de março de 2026
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