Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito Previdenciário · Das Contribuições
Texto oficial do informativo
Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. AgRg no Ag 1.428.915-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 10/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
- Processo
- AgRg no Ag 1.428.915
- Relator
- Afrânio Vilela
- Julgamento
- 4 de março de 2026
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