Informativo do STJ
Informativo 882 do STJ
Direito Processual Penal · Da Revisão
Texto oficial do informativo
A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional. AgRg no RMS 73.012-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026, DJEN 23/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 882
- Processo
- AgRg no RMS 73.012
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Julgamento
- 17 de março de 2026
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