Informativo do STJ
Informativo 883 do STJ
Direito Processual Civil · Lei 8560/92 — Investigação de Paternidade
Texto oficial do informativo
O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória, sendo cabível apenas com prévia indicação de suposto pai, inexistindo dever judicial de intimar a genitora quando ausente tal indicação, especialmente em caso de recusa expressa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 883
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Julgamento
- 17 de março de 2026
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